Área Restrita
 
20/09/2010 17:21:33, por Hileano Praia
 

Vários leitores nos enviaram correspondências questionando acerca da importância e obrigatoriedade por parte das incorporadoras, em efetuar o registro o denominado memorial de incorporação antes de iniciar a comercialização das unidades condominiais.

Para responder a tal questionamento nos reportaremos a Lei n. 4.591/64, que objetivando dar garantias mínimas aos promitentes compradores de imóveis na planta, estabelece que o empresário, não deve iniciar a negociação de unidade imobiliária, antes de efetuar o registro de uma série de documentos, no respectivo Cartório de Registro de Imóveis competente.

A referida série de documentos é legalmente denominada de memorial de incorporação, sendo obrigatório seu registro prévio nos Cartórios respectivos, antes de ser iniciada a comercialização das unidades.

A inexistência de registro do memorial de incorporação traz conseqüências imediatas previstas na legislação. O inciso I, do artigo 66, da Lei 4.591/64, estabelece que o incorporador, pratica contravenção penal a cada vez que negociar uma unidade imobiliária sem o prévio registro do memorial de incorporação.

Ademais, a legislação pátria faculta ao consumidor que adquirir uma unidade imobiliária sem o prévio registro do memorial de incorporação, a possibilidade de requerer o respectivo cancelamento do contrato de compra e venda, bem como pleitear indenização por perdas e danos, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar Recurso Especial.

Portanto, visando prevenir problemas futuros, orientamos aos empresários do ramo, que efetuem o respectivo registro do memorial de incorporação nos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, antes do início da comercialização das unidades imobiliárias.

Autor: Hileano Praia, advogado, professor universitário e doutorando em Direito Civil pela UCSF da Argentina.      

 

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